Jurídicos da ASSOJURIS na luta para resguardar e assegurar direitos

27, novembro 2018.

Comunicado da Presidência.
 
Prezado Servidor,
 
 Nosso primeiro ano à frente da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo está chegando ao fim. Um difícil ano de redução de despesas, diante do corte de receitas que o Estado de São Paulo sofreu e que culminou em uma apertada margem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Nem por isso deixamos de pensar e lutar pelos Servidores.
 
A data-base foi cumprida, tanto nos vencimentos quanto nos benefícios, em que pese a correção ter sido de 1,81%, no acumulado dos últimos quatro anos, o Servidor do TJSP teve recomposição de seus vencimentos acima de 20%, enquanto várias categorias vinculadas ao Executivo obtiveram aproximadamente 4% no mesmo período.
 
Mantivemos o compromisso de outras gestões de pagamento das indenizações de férias e de licenças-prêmio, bem como publicamos a intenção de indenização do banco de horas credoras, que se consolidará a partir de dezembro de 2018, sendo creditada em janeiro de 2019, um mês sabidamente difícil e cheio de compromissos financeiros diferenciados para todos. Isso possibilitará que o Servidor tenha em sua carteira de indenizações as férias, as licenças-prêmio e as horas credoras, pagas efetivamente nessa ordem.
 
Também regularizamos o atraso de 1,18% gerado na aplicação do dissídio de 2015 (período de março a outubro de 2015), bem como a indenização de R$ 500 a todos os Servidores que possuem créditos de FAM, com a manutenção do pagamento de até R$ 15 mil para as situações analisadas pelo Comitê da FAM, pelos critérios de gravidade e problemas de saúde.
 
Para 2019, temos o compromisso de procurar atender a outras reivindicações. Na mesa de negociações já fomos sinalizados por uma pauta positiva resultante da proposta orçamentária de 2019, com a possibilidade dos seguintes pagamentos:
 
        a) Progressão 2018 e seus reflexos;
        b) Atrasado da Progressão de 2014, 2015, 2016, 2017;
        c) Atrasado da implementação do Nível I para Nível II;
        d) Continuidade das indenizações de férias, de licenças-prêmio e de horas credoras;
        e) Manutenção da data-base e seu reajuste.
 
Esperamos consolidar esses pagamentos, a depender do orçamento a ser destinado pelo Executivo, sempre mantendo o compromisso com a execução dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Assim, que em 2019, com força e determinação, possamos zelar pelos servidores e atender a reivindicações antigas, mas, acima de tudo, que tenhamos um ano de muita prosperidade em nossas receitas.
 
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Presidente do Tribunal de Justiça
 
 
Em um ano em que o Estado maquia uma “inflação” apresentando um índice, embora oficial, que não condiz com a realidade vivenciada pela sociedade, se apresenta o Tribunal de Justiça e aplica o índice inflacionário sobre grande parcela de direitos até então conquistados pela categoria dos Judiciários. Dentro deste quadro comparece a entidade de classe representativa de servidores, a ASSOJURIS, numa constante e interminável demanda disponibilizando ao seu quadro associativo uma série de medidas judiciais que visam declarar, resguardar e assegurar direitos.
 
Hoje já somam 15.807 (quinze mil, oitocentas e sete) medidas judiciais que visam declarar, resguardar e assegurar direitos; além das ações de cunho coletivo distribuídas de forma específica contemplando, no que couber, os servidores associados acabando, não raras vezes, por estender tais direitos ao coletivo dos trabalhadores.
 
Somente neste exercício que se finda, via precatórios, somam milhões de reais os valores destinados aos acreditam no trabalho da entidade.