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DECISÕES JUDICIAIS GARANTEM DIREITO DE ASSOCIADOS A ALTERAÇÃO DE NIVEL DE CARGOS COMISSIONADOS COM PAGAMENTO DE ATRASADOS

23
FEV
2018

O Departamento Juridico da ASSOJURIS informa decisões favoráveis referente a alteração de nível de cargos comissionados.

 

Agora foi a vez de associados das Comarcas de IBIUNA e PEDERNEIRAS/SP.

 

Prevaleceu assim a tese defendida pela ASSOJURIS que independe de regulamentação a implementação desde que reunida as condições objetivas, ou seja, a alteração de nível aos cargos comissionais é autoaplicável.

 

Seguem alguns trechos das decisões,

 

“Ademais, a alegação da ré de que o benefício só será devido após o deferimento do pedido pela Administração, e que a implementação da promoção fica adstrita à existência de previsão orçamentária, não comporta provimento, uma vez que o artigo 7° da LCE já exaure os requisitos para obtenção da alteração de nível pelos ocupantes de cargo em comissão, não havendo qualquer necessidade de ou margem para regulamentação. É autoaplicável, razão pela qual o benefício é devido desde a data em que o servidor preencher os requisitos ali estabelecidos: 10 anos de exercício de cargo em comissão e resultado positivo nas cinco últimas avaliações de desempenho”.

 

“De qualquer forma, os documentos juntados às fls. 11 e segs comprovam que o autor foi nomeado para exercer cargo em comissão desde 16.05.1984 e, atualmente, exerce as funções de Supervisor de Serviço, superando, e muito, o decênio legal exigido. Ainda, os relatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juntados às fls. 19/33, atestam que o autor obteve resultado positivo nas cinco últimas avaliações de desempenho. Fixados tais pontos, observa-se que todos os requisitos previstos no artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, foram adimplidos a contento, não restando alternativa senão a condenação da ré a obrigação de apostilar a elevação do nível salarial do autor, a partir de 01.07.2015 (data de divulgação do quinto conceito positivo), bem como seus reflexos nas demais verbas recebidas pelo servidor, efetuando o pagamento das parcelas em atraso.”

 

Assim, foi garantida a implementação e ainda o pagamento dos valores atrasos desde 2015 por RPV - requisição de pagamento de créditos de pequeno valor com para de 2 (dois) meses.

São requisitos para o ingresso da ação:
- estar em cargo comissionado;
- ter incorporado dez (10/10) anos de cargo em comissão (podendo ser vários cargos);
- ter 5 (cinco) avaliações de competência positivas
 
A ação é destinada aos seguintes cargos em comissão:
ANALISTA TECNICO JUDICIÁRIO
ANALISTA TÉCNICO JUDICIÁRIO
ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO
ASSISTENTE JURÍDICO
ASSISTENTE TÉCNICO DE GABINETE JUDICIÁRIO
ASSISTENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO
AUXILIAR DE GABINETE JUDICIÁRIO
AUXILIAR JUDICIÁRIO CHEFE
AUXILIAR JUDICIÁRIO ENCARREGADO
AUXILIAR JUDIICÁRIO ENCARREGADO TECNICO
CHEFE DE GABINETE JUDICIÁRIO
CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO
CHEFE DE SEÇÃO TECNICA JUDICIÁRIO
CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA JUDICIÁRIO
COORDENADOR
DIRETOR
OFICIAL DE GABINETE JUDICIÁRIO
SECRETÁRIO
SUPERVISOR DE SERVIÇO
 
Apenas a título de exemplo temos uma projeção de valores de alguns cargos em comissão.

 

Cargo

Valor Mensal

12 meses

60 meses

Coordenador

R$ 642,55

RS 7.710,60

RS 38.553,00

Chefe de Seção Judiciária

R$ 403,08

R$ 4.836,96

R$ 24.184,80

Assistente Judiciário

R$ 632,10

R$ 7.585,20

R$ 37.926,00

Supervisor de Serviço

R$ 607,07

R$ 7.284,84

R$ 36.424,00

Secretário

R$ 955,95

R$ 11.471,40

R$ 57.357,00

 

ASSOJURIS disponibiliza essa nova ação SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL, inclusive sem qualquer desconto de honorários do valor recebido.

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