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Comitê debate sobre transformação de Horas Credoras em pecúnia e retroatividade do Adicional de Qualificação

27
ABR
2017

Dando continuidade as tratativas das pastas de trabalho com o tribunal de justiça, nesta quinta-feira, 27 de abril, entidades representativas dos servidores, dentre elas a ASSOJURIS e o SINJURIS estiveram reunidos com o juizes assessores da presidência Drs. Fernando Chiminazzo e Fernando Awensztern Pavlovsky, bem como a secretária do SGRH Diva Helena Gatti a fim de tratar sobre a transformação das Horas Credoras em pecúnia de forma opcional e da retroatividade do Adicional de Qualificação dos servidores.

 


Horas Credoras


No início da reunião Dr. Chiminazzo afirmou que o impacto financeiro para a transformação de mais de 12 milhões de horas credoras (1.635.953 dias) dos servidores em pecúnia gira em torno de R$ 531 milhões, direito este derivam de serviços extraordinários prestados por servidores aos finais de semana, feriados  e além do horário normal de expediente.


Pela comissão foi postulado que os mesmos direitos concedidos aos magistrados, sejam extensivos aos servidores, utilizando-se, inclusive, dos mesmos argumentos. Segundo os juízes assessores o pleito será encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para devida análise. 

 


Adicional de Qualificação


Após exaustivas tratativas junto ao Tribunal de Justiça desde 2013, inclusive com defesa por parte da ASSOJURIS no Órgão Especial o que culminou no comunicado 263/2015 que reconhece o direito aos aposentados e fixando a base de cálculo do Adicional de Qualificação aos servidores, na reunião desta quinta-feira o Comitê pleiteou junto ao TJSP o reconhecimento da retroatividade do direito desde o momento de sua instituição, 2013.

 


Por parte dos juízes assessores e da secretária do SGRH, o impacto financeiro da retroatividade aos 21.253 servidores que fazem jus a esse direito será de R$ 156 milhões no período de 1/12//2013 a janeiro de 2015, a ser submetido ao Órgão Especial do TJSP.


Estas pastas tratam de direitos discutidos com a categoria, em Assembleia Geral, através de expediente formulado pela ASSOJURIS cujos procedimentos administrativos receberam os números 572/2016 - Horas Credoras e 571/2016  -Adicional de Qualificação. 

 

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