ASSOJURIS em defesa de seus associados repudia PLP 257/2016

11, abril 2016.

A ASSOJURIS, por meio de sua diretoria, enfatiza que repudia qualquer atitude de prejudicar os direitos de seus associados e dos servidores do Poder Judiciário em Geral, afirmando que é absolutamente contra a aprovação do PLP 257/2016 que tramita na Câmara dos Deputados – em Brasília.
 
 
 
 
 
Pública: – Central dos Servidores
 
 
 
Centrais Sindicais fazem reunião com Ministro Berzoini sobre o PLP 257
 
 
 
Em reunião com representantes das centrais sindicais, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, anunciou que o governo não deve insistir na votação das condicionalidades inseridas no PLP 257-2016 e que são profundamente prejudiciais aos serviços e aos servidores públicos. O ministro reconheceu que a pressão exercida pelas entidades sindicais dos servidores públicos levou à decisão de se realizar um debate mais aprofundado do referido projeto, retirando os conteúdos mais complicados para os servidores públicos, e estabelecendo um diálogo livre, sem pressões.
 
 
 
Segundo Berzoini, o governo pode avançar o projeto de alongamento das dívidas dos estados e o novo perfil da política fiscal sem atacar os direitos dos servidores públicos, mas buscando uma política fiscal para um ciclo de 4 a 5 anos que possa fazer frente e mitigar as condições de insolvência em que se encontram estados e municípios.
 
 
 
Com esta sinalização, a posição apresentada pelo governo é de debater o conjunto do projeto separando os aspectos polêmicos que envolvem direitos dos servidores públicos a serem debatidos com o movimento sindical.
 
 
 
Os representantes das centrais sindicais propuseram a construção de uma agenda positiva entre o governo e as entidades dos servidores públicos para avançar algumas questões que estão paralisadas, como a efetiva regulamentação da Convenção 151 da OIT.
 
 
 
Temas como a Negociação Coletiva, o Direito de Greve e Organização Sindical no setor público, são pontos que já têm consenso entre as centrais sindicais, inclusive com projetos em tramitação no Congresso Nacional que atendem as propostas trabalhadas pelas entidades. Porém, a inércia do governo emperra o andamento das matérias, e até o que foi construído na Câmara Bipartite, entre as representações do governo e dos servidores públicos, está paralisado no Ministério do Trabalho.
 
 
 
Outro ponto destacado foi a Licença Classista, vetada pelo governo Dilma, acarretando dificuldades para as atividades cotidianas das entidades dos servidores públicos. A licença para desempenho de mandato sindical não significa gastos para o governo e pode ser assegurada desde que haja vontade neste sentido.
 
 
 
Também mereceu destaque a necessidade do governo alterar os rumos da sua política econômica, no sentido de baixar os juros, fazer uma reforma tributária e buscar outras alternativas fiscais que não sejam, tão somente, a penalização dos trabalhadores e trabalhadoras como sinalização ao mercado.
 
 
 
Indagado sobre quais os limites para a negociação sinalizada pelo governo, o ministro Berzoini ressaltou: 
1) Retirar todas as partes que têm polêmica com servidores públicos do PLP 257;
2) Buscar desmembrar as condicionalidades que causam prejuízos à categoria, além de retirar, também, a forma do regime de urgência do PLP 257 de forma a criar um espaço efetivo de negociação e entendimento;
3) Re4tomar os entendimentos após a tramitaçãodo impeachment no Congresso Nacional
 
O ministro propôs, também, que as entidades e as centrais sindicais trabalhassem numa proposta de revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a definir o que, de fato, deve ser considerado como despesa de pessoal.
 
 
 
Ao final,o ministro Berzoini foi convidado a participar da audiência pública que ocorrerá em Florianópolis, dia 25, proposta pelas Centrais Sindicais e acolhida pelo relator do PLP 257, deputado Esperidião Amim.
 
 
 
Participaram da reunião, representantes das centrais sindicais CUT, UGT, CTB, NOVA CENTRAL, CSB, PÚBLICA, CSP-CONLUTAS, CGTB, além da CSPB.
 
 
 
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Vice-presidente da Pública participa de audiência no Senado sobre PLP 257
 
 
 
Em audiência pública realizada na CDH nesta segunda-feira, 11 de abril, Rudinei Marques critica proposta que ameaça a qualidade do serviço público
 
 
 
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que condiciona a renegociação das dívidas de Estados e Municípios a uma série de exigências fiscais, foi tema de audiência pública realizada nesta segunda-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Entre os debatedores, a constatação de que a proposta representa uma grave ameaça ao Serviço Público foi unânime. Rudinei Marques, vice-presidente da Pública compôs a mesa de debate como presidente da Unacon Sindical e presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Ele destacou que a aprovação do projeto pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos de vários estados.
 
 
 
“O texto diz: você tem que gastar menos, mas já está gastando mais. Pois diminui os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal e ao mesmo tempo inclui as terceirizações e contratações de serviços nessa conta. Se os servidores dos estados já estão sendo penalizados agora, eu não tenho dúvida que isso implicará para eles um congelamento dos salários de mais de dez anos”, destacou Marques. Ele também ressaltou que o artigo nº 21 do projeto prevê em seu terceiro inciso “o cancelamento de parcelas posteriores ao fim do mandato” do atual governo, o que acarretaria numa perda de “25% do reajuste negociado com Ministério do Planejamento, visto a última parcela está prevista para 2019. ”
 
 
 
Por fim, Marques convocou os servidores públicos para atuarem contra a proposta e em defesa da qualidade do serviço público. “O PLP 257 é ruim, temos que unir forças e acabar com esse projeto. ”
 
 
 
Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de federações, centrais e confederações sindicais, concordaram que o PLP 257/2016 acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população.
 
 
 
O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, garantiu empenho contra o PLP 257/2016, que chamou de “projetinho vagabundo”. Paim apresentou o PLS 561/2015, de sua autoria, como uma possível solução para a renegociação das dívidas dos estados sem onerar o Serviço Público. A proposta, inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro, estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios.
 
 
 
Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, o projeto vai “arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos. ” “O rombo das contas públicas não está no Serviço Público, está no sistema da dívida, portanto não faz sentido penalizar o servidor, ” afirmou.
 
 
 
Também participarem dos debates o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), José Willekens Brasil do Nascimento; o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Lirando de Azevedo Jacundá; Carlos Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral Maués, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e Popular (Conlutas) e Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
 
 
 
Com informações: Agência Senado
Alterações: Pública/Ascom/Unacon Sindical
 
 
 
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Veja abaixo o que foi veiculado pela Fespesp – Federação das entidades dos servidores Públicos do Estado de São Paulo sobre o assunto: 
 
 
PLC 257/2016 pune servidor
O PLP 257/2016 cai como uma bomba no colo dos servidores públicos e do povo brasileiro.
 
 
A dívida dos Estados e Municípios desembarcou com a Ditadura Militar e de lá para cá só se agravou. Quanto mais os Estados e Municípios se espremem para pagamento da dívida, mais ela aumentava a ponto de surgir um movimento para auditoria dessa dívida. 
 
 
Houve uma inversão. No lugar da União ajudar os Estados e Municípios, passou a ser beneficiada com cobranças impagáveis que os empobrecem. Agora, como se estivesse fazendo um grande favor, o Governo Federal apresenta o PLP 257/2016 que destrói o estado do bem estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta. 
 
 
O PLC proíbe aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem nem reposição salarial. Alguns setores do funcionalismo ganham hoje 50% a menos do que ganhavam há cinco anos, destruídos por uma inflação que chega agora à casa dos 11%. Aliás, 11% do salário é o que já pagam os servidores públicos, inclusive os aposentados, para sua previdência e aqui também outra bomba, pois passarão a pagar 14%. 
 
 
Mas a coisa não fica somente aqui. O Projeto que tramita no Congresso também impede a contratação de novos servidores deixando ao léu a população brasileira que cada vez mais tem sentido a piora do serviço público com a falta de servidores, principalmente na justiça, na educação, na segurança e na saúde. 
 
 
Se já são poucos os que atendem o cidadão que procura pelo serviço público, pior ficará sem a contratação de novos servidores.
 
 
Não podemos aceitar mais essa maldade com os servidores e com o cidadão brasileiro. A Pública e entidades à ela ligada repudiam mais essa manobra. Lutaremos contra o PLC 257/2016 para que tenhamos um Estado mais humano e solidário.
 
 
(Texto: Fespesp)
 
 
Servidores manifestam no Congresso e PLP 257/2016 não entra em votação
Nos dias 05 e 06 de abril, diversas entidades de servidores públicos estiveram em Brasília para ações conjuntas à Pública – Central dos Servidores contra a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 de autoria do Poder Executivo.
 
 
O PLP pretende estabelecer novas regras de refinanciamento para as dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Porém, traz em seu bojo, inúmeros prejuízos aos servidores públicos. Se o PLP for aprovado, os Estados que aderirem a renegociação terão mais 20 anos de prazo para pagamento das dívidas com a União. Entretanto, durante os 24 meses subsequentes, deverão adotar medidas de redução de despesas, as quais ameaçam os direitos dos servidores e trazem um enorme prejuízo à nação na prestação de um serviço público de qualidade. 
 
 
Entre as maiores perdas estão a proibição do aumento de remunerações dos servidores  e a majoração da contribuição previdenciária dos servidores para 14%.
 
 
Os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB) e Major Olímpio (Solidariedade) trabalharam lado a lado aos servidores na força contrária à aprovação do Projeto. 
 
 
Na manhã do dia 05 de abril, entidades se reuniram como o deputado federal Esperidião Amin (PP-ES), relator do PLP que sinalizou a divisão do projeto em duas partes. O objetivo é que primeiro entre em votação o texto que trata da renegociação das dívidas dos Estados e posteriormente, a parte contra os direitos dos servidores, assim o conteúdo poderá ser discutido respeitando o prazo de 45 dias para tramitação do PLP na Câmara.
 
 
Além da participação nas reuniões entre servidores e parlamentares para medidas contra o projeto, os presentes também percorreram a Câmara Federal em visita aos gabinetes de parlamentares, solicitando o apoio e explicando a gravidade o PLP.
 
 
A Fespesp entende que o PLP 257/2016 prejudica imensamente o bom funcionamento do serviço público de todo o país e traz medidas nocivas aos direitos dos servidores públicos.  Por isso a Federação chama todos para a luta, visando a sua imediata retirada da pauta do Congresso Nacional.
 
 
Veja abaixo o que foi veiculado pela Pública – Central do Servidor sobre o PLP 257/2016:
 
 
Contrapartida de Renegociação das Dívidas dos Estados recai sobre os Servidores     
 
 
Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Ministério da Fazendo ao Congresso (PLP 257/16), faz recair sobre a condição dos Servidores Estaduais boa parte do peso da contrapartida para renegociação das dívidas estaduais.
Trata-se de um repentino acordo costurado em poucos Gabinetes, e que em momento algum, esteve aberto à discussão ou teve a boa política de chamar para conversações as partes direta e indiretamente interessadas e que seriam impactadas.
 
 
Basicamente, refere-se ao fato de que a maior parte dos Estados está em colapso financeiro, e incapazes de honrarem o pagamento de parcelas da dívida com a União. Como solução, este Projeto dará mais 20 anos para estender o pagamento destas dívidas com a União e mais 10 anos das dívidas com o BNDES, reduzindo o valor das parcelas.
 
 
O porém é o pedido de contrapartidas solicitadas pela União: não contratação de mais servidores, redução de despesas com contratados, não concessão de aumentos aos servidores, aumento da parcela de contribuição previdenciária de 11 para 14% por parte destes servidores e redução de benefícios.
 
 
Trata-se de uma tentativa de retirar o prejuízo de gestões mal administradas, diretamente do bolso dos servidores estaduais. E abrindo grave precedente de sinalizar com este acerto, uma forma a inspirar outras instâncias do poder público em efeito cascata.
 
 
O Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB, parlamentar sempre atento à categoria dos servidores públicos na condição de espinha central do Estado, faz um grande alerta para todos os dirigentes de entidades e aos servidores públicos em geral.
 
 
Redação: Deputado, como o Senhor analisa este projeto que negocia as dívidas dos Estados e atinge diretamente o quadro de servidores ?
Deputado Arnaldo Faria de Sá: Na verdade, o PLP 257/16 atinge a renegociação de dívidas dos Estados e Distrito Federal. Só que as contrapartidas que o Governo pede para os Estados, é só em cima dos servidores públicos estaduais, civis e militares. Aumentando inclusive a contribuição previdenciária para 14%, limitando a concessão de benefícios, exigindo teto e congelamento do que está sendo pago, determinando a não reposição de servidores, uma situação totalmente esdrúxula e não tendo nada a ver com a negociação de dívida. Parece que o Governo Federal quer que os servidores públicos paguem a divida de seus Estados para com a União.
 
 
Redação: Na sua visão isso acaba sendo uma alforria para gestões públicas ineficientes ?
Deputado Arnaldo Faria de Sá: Exatamente. A alegação de que essas exigências deverão ser aprovadas nas Assembleias Legislativas é mera enganação. As Assembleias tem o domínio dos Governadores e fatalmente isso será aprovado em todas e novamente o servidor servirá de bode expiatório desta situação nefasta da economia nacional. É incrível como um Governo Federal nos seus estertores, ainda encontre forças para colocar os servidores civis e militares como vilões dessa história.
 
 
Redação: Uma aprovação rápida como essa, em conjunto União e Governadores, é uma forma de fugirem da exposição individual de suas responsabilidades ?
Deputado Arnaldo Faria de Sá: É lavar as mãos. O Governo Federal manda em regime de urgência para ter pouco tempo de discussão, os Governadores vão impor em suas bancadas e com isso vão atropelar os servidores. Estou alertando todas as entidades, temos prazo de emenda apenas até a próxima semana e a partir daí temos que brigar, temos que partir para a “guerra”. Pois sabemos que este conluio entre Governadores estaduais e Governo falido da União certamente querem fazer o requiém de todos funcionários públicos civis e miliares.
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Nota Pública PLP nº 257/2016     
A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público, por meio do PLP nº 257/2016. As medidas, além de trazerem prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa.
 
 
Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.
 
 
Causa indignação à PUBLICA – Central do Servidor, além do envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil, que deterioram igualmente as finanças de todos os entes federados. Em suma, são medidas de austeridade fiscal que recaem exclusivamente sobre os trabalhadores e que, além de injustas, somente agravarão a crise econômica.
A implementação deste Projeto será combatida pela Pública – Central do Servidor e pelo conjunto dos servidores públicos de todo o país.
 
 
ALERTA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – A BOMBA     
Está sendo votado no Congresso Nacional o mais nocivo projeto de Desmonte da Estrutura Estável do Estado, o PLP 257/2016. Num primeiro momento atinge fortemente os servidores estaduais, civis e militares e, em seguida, atingirá os municipais e os federais.
 
 
É parte do “acordo” para refinanciar a dívida com os estados em troca de enormes prejuízos aos servidores e vai aprofundar a crise econômica que o país atravessa. Com sua implantação, o Governo Federal trará prejuízos brutais à prestação de serviços públicos e ausência de futuro para Estados e Municípios, estendendo-se a todo o funcionalismo.
Congela salários, suspende concursos, demite servidores, aumenta alíquota da previdência, limita progressões funcionais, permite retirada de benefícios e traz a despesa com pessoal terceirizado para compor o teto com despesa de pessoal, fazendo com que rigorosamente todos os entes federados estourem a LRF. Dentre outras medidas que aproveitam o caos para aumentá-lo, desmanchando a única coisa que, com todos os defeitos que sabemos precisar sanar, ainda funciona no Brasil: A estrutura de estado, apesar deste se encontrar acéfalo.
 
 
O QUE ESTÁ SENDO FEITO E O QUE DEVE SER FEITO
O PLP enviado no último dia 24/3 ao Congresso, em regime de Urgência Constitucional, que já deixa escassa uma única semana para apresentação de emendas, teve manobra do governo na noite de 28/3 para tentar votar já no dia 30/3. Forte ação parlamentar por enquanto impediu este efeito.
 
 
A Pública – Central do Servidor, juntamente com diversas entidades como Apamagis, dos magistrados do estado de São Paulo, CSPM, entidades dos Fiscos, CNSP, Confelegis, Fenalegis, Fenale, Fenastc, Fenafirc, Mosap, entidades do Judiciário dentre muitas outras, tiveram uma primeira reunião de emergência nesta 2ª.f 28/3 e tomaram diversas medidas, inclusive o estabelecimento de novos passos, a saber:
 
 
-Apresentação para as lideranças dos impactos do Projeto sobre os servidores estaduais e seu caráter multiplicador para outras instâncias;
-Dar urgente ciência aos servidores civis e militares de todo o país;
-Organização de Ação com Grupo de Servidores diretamente na Câmara dos Deputados;
-Ações de abaixo assinados e Manifestos contrários ao PLP, envio de emails de Repúdio aos parlamentares de seus Estados;
-Estruturação de comissão em cada Estado de interlocução nacional para estas ações;
 
 
Ação na Câmara dos Deputados procura mudar rumo do PLP 257/2016     
Intensa ação parlamentar vem sendo desenvolvida nesta semana por parte das entidades dos servidores públicos. Centrais Sindicais, entre as quais a presença da Pública, única exclusiva de servidores públicos – mais sindicatos e associações, estão fazendo abordagens na Câmara dos Deputados em função da provável votação do PLP 257/2016.
Em função deste surpreendente Projeto de Lei Complementar, que tratava da renegociação das dívidas dos Estados, ter de forma súbita incluso contrapartidas que atingem a estrutura pública, faz-se necessário esclarecer um por um os parlamentares, a respeito do equívoco que seria aprová-lo nestas circunstâncias.
 
 
Os deputados federais precisam entender o impacto de restringir concursos públicos, abrindo janela para terceirizações, de congelamento de vagas e dos salários e como isso afetará diretamente a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos, atingindo especialmente os mais desfavorecidos.
 
 
Inicialmente, os parlamentares expressaram que não tinham entendido a profundidade destas questões e, influenciados por este trabalho de abordagem e convencimento, estão revendo o como conduzir o Projeto.
Assim o movimento dos Servidores Públicos ganha algum tempo e fôlego para organizar uma reação. A União exige contrapartidas, os Estados tem posição dúbia sobre o assunto e o PLP 257 exige então uma pressão enérgica para que não passe pelos trâmites de aprovação sem modificações.
 
 
Durante a semana, dirigentes da Pública estiveram em todas as reuniões e encontros, com lideranças das bancadas partidárias e ajudaram a lotar a galeria da Câmara dos Deputados.
 
MANIFESTO DAS CENTRAIS SINDICAIS EM CONJUNTO E PLANO DE AÇÃO CONTRA O PLP 257
 
 
 
Uma paralisação geral em todos os serviços públicos brasileiros, nos dias 13 e 14 de abril, contra a tramitação do PLP 257/2016, foi a principal deliberação da plenária nacional realizada em Brasília, dia 05 de abril, com participação de representantes de dezenas de entidade dos servidores públicos, organizada pelas centrais sindicais CUT, CTB, Nova Central, Força Sindical, UGT, CSP/Conlutas, CGTB e Pública.
 
 
 
Durante o ato houve várias intervenções condenando o PLP 257/2016, de autoria da presidência da República, que, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta o serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas.
 
 
 
Entre outros absurdos, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes.
 
 
 
Também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro.
 
 
 
Por deliberação unânime, a plenária considerou inaceitáveis os condicionamentos do projeto para a renegociação das dívidas com os estados e aprovou a imediata efetivação do Movimento Nacional Permanente Contra o PLP 257, coordenado pelas centrais sindicais que assinam o presente documento, com um conjunto de várias manifestações. Aprovou-se que a luta será pela retirada do PLP 257 da pauta do Congresso. Para isso serão feitas mobilizações e pressão contínuas junto aos parlamentares.
 
 
 
Também foi criada a Coordenação Nacional de Mobilizações, integrada por representantes das centrais sindicais para encaminhar e acompanhar às deliberações aprovadas, a saber:
 
 
 
1 – Mobilização Permanente contra o PLP 257/2016 a partir de 05/04;
 
2 – Integrar e apoiar a manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras na saúde do Distrito Federal, no dia 07/04;
 
3 – Mobilizar nos dias 11 e 12 no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes dos deputados; 
 
4 – Participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas, que vai debater o PLP 257, por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);
 
5 – Dias nacionais de lutas e mobilizações nos dias 13 e 14.
 
5.1 – Mobilizações unificadas nos estados, no dia 13, com uma concentração e marcha de servidores públicos no Distrito Federal, com marcha até o Congresso Nacional a partir das 17 horas;
 
5.2 – Mobilização nacional e paralisações no dia 14, com concentração, o dia todo, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), em Brasília, a partir das 9 horas, seguindo-se lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, às 10 horas.
 
 
 
A plenária aprovou, ainda, atividades permanentes no Congresso Nacional, inicialmente junto aos deputados, para forçar a retirada do PLP 257; atuação das entidades sindicais em seus estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores e os prefeitos; intensa campanha nacional de divulgação, inclusive com o recurso das mídias sociais para mobilizar os servidores públicos e esclarecer a sociedade.
 
 
 
As entidades sindicais em luta contra o PLP 257 compreendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate.
 
 
 
Por isso, as entidades representativas dos servidores e servidoras públicas, civis e militares, expressam a sua rejeição e denunciam o PLP 257, buscando apoio da sociedade contra mais este atentado que fere direitos do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, convocam amplo movimento nacional para que os governos, federal e estaduais, retirem esse projeto da pauta do Congresso Nacional. Lembrando que, em outras épocas, a implementação de políticas neoliberais, em governos anteriores, foi rejeitada e derrotada pela unidade dos servidores públicos que, mais uma vez, não deverão permitir este retrocesso.
 
 
 
– Veja abaixo o que foi veiculado pelo Instituto MOSAP sobre a matéria:
 
 
REUNIÃO DOS MEMBROS DA COORDENAÇÃO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO CONTRA O PLP 257
Deliberações da reunião de 07/04/2016
 
 
Representantes das centrais sindicais – Central Única dos Trabalhadores – CUT, União Geral dos Trabalhadores – UGT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Central dos Sindicatos do Brasil-CSB, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB e Central do Servidor – Pública – reunidos nesta manhã (07) aprovaram as seguintes deliberações e encaminhamentos, referentes às mobilizações pela rejeição e retirada da pauta do PLP 257/2016:
 
 
1 – Reconhecer que o PLP 257/2016 não é solução para o equacionamento da dívida pública dos estados e municípios, ao contrário, apenas protela e agrava o problema com o alongamento do perfil da dívida, inserindo condicionantes que penalizam os serviços e os servidores públicos, as quais são inaceitáveis;
2 – É preciso manter o foco da luta na rejeição ao PLP 257, ainda que haja a disposição para negociar modificações ou o seu desmembramento, inclusive na forma proposta pelo deputado Espiridião Amim, que deve ser melhor esclarecida;
3 – Buscar negociação com o governo, ainda que isto seja difícil tendo em vista que a agenda governamental, neste momento, é a questão do impeachment, e intensificar as intervenções junto aos parlamentares, pois, dependendo da força dos interesses de governadores e prefeitos no PLP 257, ele poderá ser votado na forma como está, pois se trata de uma matéria suprapartidária a gosto dos atuais e futuros governos, em todos os entes federativos;
4 – Fortalecer o trabalho nas bases, que não estão esclarecidas com relação ao PLP 257, pressionando e monitorando deputados e senadores, além de governadores e prefeitos, aproveitando-se do sentimento de indecisão de muitos deputados federais que consideram inconveniente a votação desta matéria no momento atual; intensificar campanhas de mídias, inclusive com inserções pagas nas emissoras de tv, além de boletins e jornais, buscar mecanismos de comunicação ágeis e focar a pressão no Congresso Nacional;
5 –  Com exceção da CSB, todas as demais centrais recomendaram a preservação da unidade construída na plenária do dia 05, uma das mais representativas dos últimos anos envolvendo mobilizações de servidores públicos, mediante o entendimento de que não se trata de disputa por espaço institucional, mas de luta geral e nacional em defesa dos serviços, dos servidores e das servidoras públicas, civis e militares; entendimento do qual discorda a CSB por considerar que a coordenação do movimento deva ser apenas das centrais reconhecidas por aferição, por isso, a CSP continua na luta contra o PLP 257 mas não assina o documento com centrais não reconhecidas oficialmente;
6 – Deliberou-se por dar mais dinamismo às atividades aprovadas, consistindo em fortalecer a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, solicitada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB e encaminhada pelo senador Paulo Paim, a se realizar no dia 11 de abril, às 15 horas, garantindo-se que a primeira mesa da referida audiência seja integrada pela representação das centrais sindicais;
7 – Encaminhou-se que a Coordenação Nacional vai atuar no sentido de assegurar manifestações unificadas nos Estados contra o PLP 257 no dia 13 de abril, conforme as condições e a realidade de cada um, mas buscando-se evitar atos isolados. Para isso as centrais sindicais deverão informar às suas bases sobre as deliberações e incentivar as mobilizações de forma ampla e unitária, envolvendo servidores públicos civis e militares;
8 – Definiu-se, também, pela realização de movimento massivo em Brasília/DF no dia 13, em decorrência de agendas e convocações já encaminhadas por entidades sindicais de servidores públicos do DF, inclusive com concentração e grande marcha às 17 horas do dia 13, de acordo com as deliberações dos fóruns das entidades no DF que, para isto, deverá fazer reunião amanhã, dia 08 de abril, para definir o perfil e a estrutura das manifestações.
9 – Deliberou-se, também, pela concentração em Brasília no dia 14, a partir das 9 horas da manhã, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, inclusive incorporando o evento de relançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos, marcado para as 10 horas. O ato no Nereu Ramos será de caráter permanente durante todo o dia, com a finalidade de fortalecer a pressão sobre os deputados.
10 – Para maior agilidade na comunicação entre os membros da Coordenação Nacional ficou definida a criação de um grupo no WhatsApp de forma a acelerar informes e encaminhamentos.
 
Brasília, 07 de abril de 2016.
 
 
 
(Textos veiculados da FESPESP, PÚBLICA – CENTRAL DO SERVIDOR E INSTITUTO MOSAP)