Recentemente o departamento jurídico da ASSOJURIS ingressou, com ação coletiva que visa o recebimento da retroatividade no pagamento da Lei 1.217/2013 que versa, dentre outras, sobre o Adicional de Qualificação, medida essa – ação coletiva – que deverá contemplar apenas e tão somente os associados da entidade, (servidores ativos e inativos)
O despacho inicial deferiu a tramitação com a isenção do pagamento das custas determinando a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do SPPREV – São Paulo Previdência, uma vez que o objetivo é assegurar tanto aos servidores ativos como aos inativos o correto pagamento do beneficio, ou seja, o recalculo sobre os integrais vencimentos além da retroatividade no momento da aprovação da Lei o que se deu em dezembro de 2013, no que couber.
