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Ação Individual - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PARA AQUELES QUE CUMPREM EXCLUSIVAMENTE MANDADOS EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA)

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Oficial de Justiça vigente até então, ao passo que a nova sistemática dificultou a obtenção das cotas máximas aos oficiais do interior.

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Ação Individual e ou em Grupo - DIRETOR DE SERVIÇO

Trata-se de ação que visa o recebimento de adicionais e vantagens ao cargo de Diretor Técnico, com o devido apostilamento do título, consignando-se a denominação do cargo de “Diretor Técnico de Serviço” até mesmo àqueles que não possuem diploma de bacharel em ciências jurídicas, para que as vantagens e adicionais sejam incorporados a sua remuneração, com base no artigo 1º, da Lei Complementar nº. 102, de 12 de agosto de 1.974, no artigo 172, parágrafo único, nº. 1 e na Lei Complementar nº. 75, de 14 de dezembro de 1972.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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