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Ação Coletiva - 4,77%

Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a FESP a fim de reconhecer e condenar a Requerida pela existência de danos materiais e morais dos associados da Requerente em decorrência do descumprimento do quanto previsto no Dissídio Coletivo nº. 990.10.205854-9, no que diz respeito à retroatividade da reposição salarial, ao índice mínimo de 4,77%, ao período de março a novembro de 2010. Processo nº. 1011842-73.2015.8.26.0053 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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Ação Individual - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito, combinada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, visando cessar os descontos realizados nas verbas recebidas pelo servidor a título de rateio do cumprimento dos mandados gratuitos, por erro único e exclusivo da própria Administração Pública.

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Combate ao PL 920/2017

Carlos Alberto Marcos - Alemão

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23
NOV
2017

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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