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Ação Individual - CARGOS EM COMISSÃO – ALTERAÇÃO DE NIVEL

Ação individual com o objetivo de obrigação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a realizar a alteração de nível dos cargos em Comissão:

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Ação Coletiva - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

Trata-se de ação coletiva interposta pela ASSOJURIS, em favor de seus associados servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo através da qual busca ver declarada a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias pelos servidores, ou seja, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que tenha por objeto a incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, e ainda condenar a Fazenda a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas recebidas referente ao terço constitucional de féria...

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Presidente da Assojuris convida servidores para Assembléia Geral da Categoria dia 20/04/2018 - Praça João Mendes

Carlos Alberto Marcos

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16
ABR
2018

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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