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Ação Individual - REGISTRO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COMPENSAÇÃO

Trata-se de ação declaratória contra a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, em que o servidor buscar ver declarado seu direito ao lançamento de suas horas extraordinárias trabalhadas no período de 1999 a 2002, para futura compensação, ou seja, não se requer a indenização em pecúnia de tais horas.

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Ação Coletiva - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL – PERDA INFLACIONÁRIA ACUMULADA (Artigo 37, X da Constituição Federal)

A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu a data-base para reposição salarial dos Servidores do Tribunal de Justiça.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seja um associado Assojuris e tenha acesso a conteúdos exclusivos no nosso site.

Local: Fórum de Ituverava

Horário: 11h00 ás 12h00

08
FEV
2017

Local: Fórum de Assis

Horário: 14h30 às 16h00