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Ação Individual - REGISTRO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA COMPENSAÇÃO

Trata-se de ação declaratória contra a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, em que o servidor buscar ver declarado seu direito ao lançamento de suas horas extraordinárias trabalhadas no período de 1999 a 2002, para futura compensação, ou seja, não se requer a indenização em pecúnia de tais horas.

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Ação Coletiva - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Trata-se de ação coletiva visando garantir aos associados da Entidade o recebimento do auxílio alimentação nos períodos de afastamento previstos no art. 78 da Lei Estadual nº. 10.261/68. Processo nº. 1031441-32.2014.8.26.0053 - 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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Cortes nos Orçamentos do TJSP

Carlos Alberto Marcos

Embora tenha afastado aquele velho argumento da falta de oportunidade de se inteirar sobre a situação do Tribunal e se apresentar com “pensamentos otimistas, inovadores, criativos e a necessidade de estabelecer planos prioritários” *, manifestando ainda a vontade e a certeza de cumprir a data base, não diferentemente dos seus antecessores, no tocante ao orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Paulo Dimas expos na primeira reunião com as entidades de classe representativas dos servidores, o tão propalado corte realizado pelo Poder  Executivo e referendado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no orçamento elaborado pela maior Corte do País.

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29
JAN
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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