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Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOJURIS em prol de seus associados visando o correto pagamento do benefício do Adicional de Qualificação - AQ, uma vez que, apesar da clareza dos mandamentos legais quanto ao pagamento com base nos vencimentos brutos dos servidores equivalentes à base de cálculo da contribuição previdenciária, a FESP ré vem realizando o pagamento a menor a muito dos servidores, especialmente aqueles que recebem outras verbas além do salário base, como o adicional por tempo de serviço e sexta parte, por exemplo.

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Ação Coletiva - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL – PERDA INFLACIONÁRIA ACUMULADA (Artigo 37, X da Constituição Federal)

A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu a data-base para reposição salarial dos Servidores do Tribunal de Justiça.

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O Poder da Pressão

Carlos Alberto Marcos

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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15
FEV
2016

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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