Precatório de pequeno valor

07, outubro 2019.

Na segunda Audiência Pública ocorrida no dia 3, na ALESP, a deputada Bebel enfatizou que somente a “união entre parlamentares pode ser a solução” para que o PL 899/2019 não seja votado. 
Caso aprovado, os valores das RPVs passarão de R$ 30.199 para R$ 11 mil. Com isso, o Executivo Paulista consagra, por mais uma vez, o “calote”.
 
 
O primeiro ocorre quando o Governo deixa de pagar direitos e o segundo a partir do momento em que o trabalhador não tem como receber a condenação. 
 
 
No ato que contou com a presença da ASSOJURIS, representada pelo diretor Dirceu Porto, deliberou-se pelo agendamento de audiência com o presidente da Assembleia Legislativa e com o vice-governador.