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COMENTÁRIOS

Do livre exercício de peticionar

08
JAN
2016

Ao apreciar expediente que postula a transformação dos cargos de agentes de serviços, operacional e fiscalização em escreventes técnicos judiciários, no que couber, a assessoria jurisdicional do então presidente do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, limitou-se em avocar decisão precedente que, em tese, teria analisado pedido semelhante.


Ao agir deste modo, a assessoria certamente não considerou os motivos ensejadores contidos no requerimento formulado por esta entidade de classe representativa dos servidores, o que aliás vem sendo alvo de diversas discussões travadas na mesa de negociação das duas últimas gestões, desconsiderando, ainda, a obrigatoriedade de que o pleito que visa a extensão dos direitos já concedidos aos agentes administrativos judiciários seja encaminhado via projeto de Lei Complementar de autoria única e exclusivamente do Tribunal de Justiça.


Gostaria de enfatizar que embora imprescindível a participação efetiva da classe trabalhadora nas discussões que envolvam assuntos de seus interesses na busca incessante de uma política salarial mais justa e condições dignas de trabalho, servindo, esta atitude, não apenas como um instrumento de pressão frente ao empregador, mas acima de tudo como um “norte” para os seus representantes, é de bom alvitre que as postulações sejam previamente discutidas entre partes envolvidas.


Ao exercer o direito de peticionar, é de rigor que os pleitos sejam devidamente fundamentados, evitando com isso uma análise leviana do pedido, vindo a ocasionar uma decisão contrária a demanda, gerando, por conseguinte, um precedente negativo.


Oportuno ressaltar que em se tratando de direitos de servidores públicos, não raras vezes, a política está atrelada a questões financeiras, a qual obrigatoriamente precisa ser analisada, discutida e aprovada pelo Parlamento Estadual, sujeita a sanção do Executivo, na qualidade de ordenador de receitas e gastos públicos.


Assim, mesmo com a resposta negativa do desembargador Nalini,  acreditamos ter elementos suficientes para demonstrar ao novo presidente, desembargador Paulo Dimas, ser de rigor o deferimento do pleito, qual seja, a transformação dos cargos dos agentes de serviços, operacional e de fiscalização em escreventes técnicos judiciários, no que couber, a exemplo do ocorrido com os agentes administrativos, por se tratar de questão exclusivamente de direito.

 

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