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COMENTÁRIOS

Associados da ASSOJURIS garantem contraditório e ampla defesa em decisão administrativa do Presidente do TJSP

17
DEZ
2015

Na sessão do dia 16 de dezembro, após sustentação oral do advogado da Assojuris, o plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unanime, apreciando o mérito da questão, julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo departamento jurídico da Assojuris, em favor de seus associados, determinando, por conseguinte, a suspensão dos descontos lançados nos salários desse grupo de servidores.

Restou decidido que para a supressão de qualquer direito ou vantagem pessoal deve ser precedido de procedimento administrativo em que assegurem o contraditório e a ampla defesa.

Entenda o Caso

Em cumprimento ao julgado em ação Rescisória, o excelentíssimo senhor presidente do TJ/SP, em decisão administrativa avulsa (ao arrepio de cumprimento nos autos da ação rescisória), determinou o recálculo dos salários dos aludidos servidores, além de descontos retroativos de valores pagos após a comunicação da procedência da ação rescisória, ausente qualquer manifestação dos servidores/associados.

Esses funcionários fazem parte de um grupo de associados que lograram êxito na ação denominada de “salário base” e, desde 2007 seus “salários base” foram igualados ao salário mínimo nacional, causando com isso um ganho financeiro de R$650,00 ao mês, em média. Posteriormente o Estado de São Paulo, ingressou com ação rescisória a qual foi julgada procedente.

Convém ressaltar que após a implantação da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, acabou por corrigir tal situação, qual seja, o salário base passou a ser superior ao mínimo nacional. Os Servidores não foram ouvidos sobre os valores dos descontos, tão pouco houve a execução da ação rescisória nos próprios autos.

De há muito discutisse a questão de gestores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que embora investidos de autonomia administrativa acabam por confundir o papel jurisdicional a esfera administrativa, colocando em cheque os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificou entendimento ao julgar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG em que foi Relator, MINISTRO DIAS TOFFOLI, que “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ”

Não podemos admitir que a administração por mão própria exerça qualquer ato envolvendo direito dos servidores, sem que a este seja dado o direito a ampla defesa tanto no âmbito judicial como na esfera administrativa, ficando claro que os princípios ao direito a ampla defesa e ao contraditório sejam respeitados!

O direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo ou judicial estão previstos na Constituição Federal em seus artigos – “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

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