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COMENTÁRIOS

Precatório

13
JUL
2018

“Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial, ou seja, é o instrumento pelo qual o Presidente do Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.

Em geral, as requisições recebidas pelo tribunal até 1º de julho de cada ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. No tocante as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. O pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária, uma vez convertida em Lei, deve ser efetuado dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito junto ao Tribunal requisitante, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de crédito.

A Constituição define uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

Possuem preferência na ordem de pagamento os precatórios de natureza alimentícia devidos aos idosos (acima de 60 anos), por pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência.  Em seguida, a preferência de pagamento é para os demais precatórios de natureza alimentícia.

Nos casos em que o valor da condenação, atualizada até a data da requisição, é considerado de pequeno valor – especificamente no Estado de São Paulo, quando inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), conforme disposição da Lei Estadual nº 11.377/03 –, a requisição de pagamento não se dá por meio de precatório, mas de Requisição Direta de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, cujo pagamento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias da data de apresentação à entidade devedora. O valor de hoje (julho/2018) é de até R$ 29.176,91.”

                                                                                                                                                                   Dr. Marcos Eduardo Miranda

                                                                                                                                                                    OAB/SP nº 306.893

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Assojuris se Prepara para ir ao CNJ

06
JUN
2018

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Presidente da Assojuris convida servidores para Assembléia Geral da Categoria dia 20/04/2018 - Praça João Mendes

16
ABR
2018

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Comunicado 35/2018 - Prestação de Serviço Extraordinário

15
MAR
2018

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Presidente da Assojuris Convoca Servidores a Participar do Discurso da Campanha Salarial 2018

21
FEV
2018

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Combate ao PL 920/2017

23
NOV
2017

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Outubro - Mês em defesa do Serviço Público

11
OUT
2017

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Momento Assojuris - Orçamento Participativo

26
SET
2017

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Carlos Alberto Marcos, Alemão, presidente da Assojuris comenta sobre pauta reivindicatória e resposta da Presidência do TJSP

03
AGO
2017

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Carlos Alberto Marcos, Alemão, presidente da Assojuris comenta sobre audiência pública do IAMSPE

24
JUL
2017

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Momento Assojuris - Repercussão Greve Geral

04
JUL
2017

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ESGOTAMENTO PROFISSIONAL

07
FEV
2017

“Burnout: Quando o trabalho ameaça o bem-estar do profissional”

(Ana Maria T. B. Pereira)

Um grande vilão para todo e qualquer profissional nos dias de hoje é o esgotamento profissional.

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O Poder da Pressão

15
FEV
2016

Há mais de uma década a ASSOJURIS vem intensificando o ajuizamento de medidas judiciais que visam desde a declaração de um direito até a execução de um julgado, o que se da via precatório.


Podemos dizer que hoje administramos milhares de processos, certo que inúmeros servidores tiveram seus pleitos reconhecidos e averbados, enquanto que centenas deles  já receberam seus precatórios e outros encontram-se no aguardo do pagamento.

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Cortes nos Orçamentos do TJSP

29
JAN
2016

Embora tenha afastado aquele velho argumento da falta de oportunidade de se inteirar sobre a situação do Tribunal e se apresentar com “pensamentos otimistas, inovadores, criativos e a necessidade de estabelecer planos prioritários” *, manifestando ainda a vontade e a certeza de cumprir a data base, não diferentemente dos seus antecessores, no tocante ao orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Paulo Dimas expos na primeira reunião com as entidades de classe representativas dos servidores, o tão propalado corte realizado pelo Poder  Executivo e referendado pela Assembleia Legislativa de São Paulo no orçamento elaborado pela maior Corte do País.

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Do livre exercício de peticionar

08
JAN
2016

Ao apreciar expediente que postula a transformação dos cargos de agentes de serviços, operacional e fiscalização em escreventes técnicos judiciários, no que couber, a assessoria jurisdicional do então presidente do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, limitou-se em avocar decisão precedente que, em tese, teria analisado pedido semelhante.

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Associados da ASSOJURIS garantem contraditório e ampla defesa em decisão administrativa do Presidente do TJSP

17
DEZ
2015

Na sessão do dia 16 de dezembro, após sustentação oral do advogado da Assojuris, o plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unanime, apreciando o mérito da questão, julgou procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo departamento jurídico da Assojuris, em favor de seus associados, determinando, por conseguinte, a suspensão dos descontos lançados nos salários desse grupo de servidores.

Restou decidido que para a supressão de qualquer direito ou vantagem pessoal deve ser precedido de procedimento administrativo em que assegurem o contraditório e a ampla defesa.

Entenda o Caso.

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