No último dia 3 de fevereiro de 2021, ou seja, há exatamente uma semana, a ASSOJURIS cobrou ao Presidente do TJ/SP, através de requerimento formal, a apresentação do regulamento das condições especiais de trabalho para os servidores portadores de deficiência física, necessidades especiais ou doença grave ou para aqueles que são pais ou responsáveis por dependentes nas mesmas condições, como disciplinado na Resolução CNJ nº. 343/2020.
Como informado no requerimento formal ao Presidente do TJ/SP e diante da ausência de resposta até então sobre matéria de tamanha relevância, principalmente em tempos de pandemia do COVID-19, a ASSOJURIS levou a questão para o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Pedido de Providências nº. 0000900-75.2021.2.00.0000, distribuído hoje à relatoria do Exmo. Conselheiro André Godinho.
No pedido, a ASSOJURIS requereu, liminarmente, a intimação do Presidente do TJ/SP para que apresente, no prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas), a regulamentação necessária para viabilizar o exercício do direito às condições especiais de trabalho pelos servidores portadores de deficiência física, necessidades especiais ou doença grave ou por aqueles que são pais ou responsáveis por dependentes nas mesmas condições.
“Confiamos que o CNJ fará fazer a sua autoridade. Não estamos pedindo nenhum favor. Estamos pedindo, tão somente, o cumprimento daquilo que foi estabelecido pelo próprio CNJ. Nada mais.” enfatizou o advogado Dr. Hélio Navarro, que compõe a assessoria jurídica da entidade.
“É uma questão que extrapola a frieza da lei para despertar o amor ao próximo, a solidariedade e o compromisso com aqueles a quem a Constituição Federal assegura uma proteção incondicional. Os servidores portadores de deficiência física, necessidades especiais ou doença grave ou aqueles que são pais ou responsáveis por dependentes nas mesmas condições não podem mais esperar por essa morosidade injustificada do tribunal. É preciso impor a publicação do regulamento das condições especiais de trabalho imediatamente.”, destacou Carlos Alberto Marcos, o Alemão, Presidente Executivo da ASSOJURIS.
