SP sanciona lei que extingue desconto de aposentados e pensionistas abaixo do teto

07, novembro 2022.

O governador Rodrigo Garcia sancionou hoje (4) a lei, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que revoga a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do Estado que ganham até R$ 7.087,22, teto salarial do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Cerca de 420 mil beneficiários, incluindo aposentados e pensionistas civis, serão contemplados a partir de janeiro de 2023.
Com relação aos servidores e pensionistas que recebem proventos acima do teto do regime geral da previdência (R$ 7.087,00), voltarão a sofrer descontos previdenciários apenas e tão somente sobre os valores de proventos que ultrapassar esse teto.

Este recuo do governo de deve ao conjunto de ações que proporcionaram uma pressão tal qual de modo a restabelecer a imunidade parcial que assegurava aos aposentados e pensionistas.

Veja algumas das ações exercidas pela ASSOJURIS em prol da manutenção de direito.

Clique aqui e veja o vídeo (Servidores públicos lotam a Alesp contra a Reforma da Previdência Estadual (Pec 18/2019)

Clique aqui e veja (Projeto de Lei Complementar da Reforma da Previdência Estadual é aprovado