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AÇÃO JUDICIAL

Ação Individual - ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTAGEM DE PONTOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA (PARA AQUELES QUE CUMPREM EXCLUSIVAMENTE MANDADOS EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA)

Trata-se de ação ordinária visando a declaração da ilegalidade das Resoluções PGE 06 e 35/2013, a fim de restabelecer a sistemática de atribuição de pontos para fins de pagamento da Gratificação Especial de Oficial de Justiça vigente até então, ao passo que a nova sistemática dificultou a obtenção das cotas máximas aos oficiais do interior.

Processo nº. 1038058-08.2014.8.26.0053 - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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