logo
facebook     youtube
AÇÃO JUDICIAL

Ação Individual e ou em Grupo - QUINQUENIO

Trata-se de ação que visa o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos (artigo 129, da Constituição Estadual e artigo 127, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo). Obs. Após a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Maio de 2010), o pagamento dessa vantagem passou a ser calculada de forma correta e, em razão da prescrição quinquenal, está prejudicado o ajuizamento de novas ações dessa natureza. As existentes estão em fase de declaração do direito e ou em execução do julgado. 

[]