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AÇÃO JUDICIAL

Ação Individual e ou em Grupo - DESVIO DE FUNÇÃO

Trata-se de ação que visa a declaração do direito ao recebimento de diferença salarial referente ao desvio de função, através da qual demonstra que o servidor foi admitido para exercer uma determinada função e por necessidade do próprio serviço público, exerce outra função.

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