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AÇÃO JUDICIAL

Ação Coletiva - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA

Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987.

Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade e a deturpação do Regime Especial de Trabalho Judicial dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a substituição do índice tornou inviável a essência do regime que é a prestação de serviço em condições precárias de segurança, e ainda pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.

A ação tem por objetivo restabelecer a RETJ com o pagamento da gratificação de 150% sobre o salário base e ainda condenar a Fazenda devolver a diferença da aplicação do percentual dos últimos cinco anos.

Não podemos olvidar tragédias que acabaram por tirar vidas de oficiais de justiça, ou colocá-las em risco, por ocasião do cumprimento de uma ordem judicial.  Processo nº. 1049059-53.2015.8.26.0053 –   10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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