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AÇÃO JUDICIAL

Ação Coletiva - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL – PERDA INFLACIONÁRIA ACUMULADA (Artigo 37, X da Constituição Federal)

A ação visa garantir indenização correspondente ao percentual não pago pelo Tribunal de Justiça a título de reposição salarial com fundamento no artigo 37 X da Constituição Federal, e da Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu a data-base para reposição salarial dos Servidores do Tribunal de Justiça.

Processo nº. 1045093- 82.2015.8.26.0053 0053 – 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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