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Ação Individual e ou em Grupo - DIRETOR DE DIVISÃO

Trata-se de ação que visa declarar o direito a equiparação salarial entre Diretor Técnico e Diretor de Divisão aos servidores que exercem a função nas entrâncias finais.

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Ação Individual e ou em Grupo - SEXTA-PARTE

Trata-se de ação que visa o recebimento da sexta parte calculado sobre os vencimentos integrais, com base no disposto do artigo 129, da Constituição Estadual, que se incorporam para todos os efeitos (artigo 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo). Obs. Após a implantação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Maio de 2010), o pagamento dessa vantagem passou a ser calculada de forma correta e, em razão da prescrição quinquenal, está prejudicado o ajuizamento de novas ações dessa natureza. As existentes estão em fase de declaração do direito e ou em execução do julgado.

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Combate ao PL 920/2017

Carlos Alberto Marcos - Alemão

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23
NOV
2017

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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