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Ação Coletiva - 4,77%

Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra a FESP a fim de reconhecer e condenar a Requerida pela existência de danos materiais e morais dos associados da Requerente em decorrência do descumprimento do quanto previsto no Dissídio Coletivo nº. 990.10.205854-9, no que diz respeito à retroatividade da reposição salarial, ao índice mínimo de 4,77%, ao período de março a novembro de 2010. Processo nº. 1011842-73.2015.8.26.0053 – 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.

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Ação Individual e ou em Grupo - DIRETOR DE SERVIÇO

Trata-se de ação que visa o recebimento de adicionais e vantagens ao cargo de Diretor Técnico, com o devido apostilamento do título, consignando-se a denominação do cargo de “Diretor Técnico de Serviço” até mesmo àqueles que não possuem diploma de bacharel em ciências jurídicas, para que as vantagens e adicionais sejam incorporados a sua remuneração, com base no artigo 1º, da Lei Complementar nº. 102, de 12 de agosto de 1.974, no artigo 172, parágrafo único, nº. 1 e na Lei Complementar nº. 75, de 14 de dezembro de 1972.

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Pergunte Assojuris 11-07-2019

Carlos Alberto Marcos

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11
JUL
2019

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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