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Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - DIRETOR DE DIVISÃO

Trata-se de ação coletiva interposta pela ASSOJURIS em prol de seus servidores visando o pagamento do adicional de qualificação aos servidores ocupantes dos cargos de Diretores, Coordenadores e Supervisores de Serviço que possuem qualificação superior e proveram ao cargo antes da vigência da Lei Estadual nº. 1.111/2010 que estabeleceu a exigência de ensino superior para o exercício de tais funções.

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Pergunte Assojuris 11-07-2019

Carlos Alberto Marcos

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11
JUL
2019

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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