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Ação Individual e ou em Grupo - FAM

Trata-se de ação de cobrança do Fator de Atualização Monetária – FAM, calculado sobre as vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias pagas em atraso pela administração pública (período 1984 – 1998), com fundamento no artigo 116, da Constituição do Estado de São Paulo.

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Ação Coletiva - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA

Trata-se de ação coletiva que visa a declaração de ilegalidade do artigo 37 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que revogou a Lei Complementar nº 516, de 9 de junho de 1987. Com tal medida a ASSOJURIS pretende ver declarada a ilegalidade e a deturpação do Regime Especial de Trabalho Judicial dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por entender que a substituição do índice tornou inviável a essência do regime que é a prestação de serviço em condições precárias de segurança, e ainda pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora.

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Assojuris lança Campanha para o dia do Escrevente

Carlos Alberto Marcos

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22
MAI
2019

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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