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Ação Coletiva - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOJURIS em prol de seus associados visando o correto pagamento do benefício do Adicional de Qualificação - AQ, uma vez que, apesar da clareza dos mandamentos legais quanto ao pagamento com base nos vencimentos brutos dos servidores equivalentes à base de cálculo da contribuição previdenciária, a FESP ré vem realizando o pagamento a menor a muito dos servidores, especialmente aqueles que recebem outras verbas além do salário base, como o adicional por tempo de serviço e sexta parte, por exemplo.

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Procedimentos Averiguatórios e Administrativos

Defesa em procedimentos averiguatórios e administrativos envolvendo relações de trabalho dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

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Precatório

Dr. Marcos Eduardo Miranda

“Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita à Fazenda Pública o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial, ou seja, é o instrumento pelo qual o Presidente do Tribunal, por solicitação do Juiz da causa, determina o pagamento de dívida da União, de Estado, Distrito Federal ou do Município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento público.

Em geral, as requisições recebidas pelo tribunal até 1º de julho de cada ano, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. No tocante as requisições recebidas no tribunal após 1º de julho, são convertidas em precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano subsequente. O pagamento dos valores inscritos na proposta orçamentária, uma vez convertida em Lei, deve ser efetuado dentro do respectivo exercício orçamentário, mediante depósito junto ao Tribunal requisitante, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de crédito.

A Constituição define uma ordem de preferência para o pagamento de precatórios.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar – quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez – ou de natureza não alimentar – quando decorrem de ações de outras espécies, como as referentes a desapropriações e tributos.

Possuem preferência na ordem de pagamento os precatórios de natureza alimentícia devidos aos idosos (acima de 60 anos), por pessoas com doenças graves ou pessoas com deficiência.  Em seguida, a preferência de pagamento é para os demais precatórios de natureza alimentícia.

Nos casos em que o valor da condenação, atualizada até a data da requisição, é considerado de pequeno valor – especificamente no Estado de São Paulo, quando inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), conforme disposição da Lei Estadual nº 11.377/03 –, a requisição de pagamento não se dá por meio de precatório, mas de Requisição Direta de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor, cujo pagamento deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias da data de apresentação à entidade devedora. O valor de hoje (julho/2018) é de até R$ 29.176,91.”

                                                                                                                                                                   Dr. Marcos Eduardo Miranda

                                                                                                                                                                    OAB/SP nº 306.893

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13
JUL
2018

ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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